Documentação Médica e a Cirurgia da Restauração Capilar
Por Gustavo Graça Mercadante
Como é sabido, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990), é obrigatória a manutenção da documentação médica em boa ordem, independentemente, do ramo de sua atuação na Medicina, sob pena do médico enfrentar dificuldades em eventuais disputas judiciais com seus clientes.
Com efeito, é mister, desde logo, destacar que a documentação médica é composta de: Prontuário do Paciente (Consultório e Hospitalar), Contrato de Prestação de Serviços, Termo de Consentimento Informado e fotos do paciente.
O prontuário do paciente é composto pela anamnese, diagnóstico clínico e pela breve descrição dos atendimentos e dos atos médicos propostos e praticados, todos em ordem cronológica, devidamente datados, carimbados (número do CRM do estado) e assinados pelo médico.
Esse prontuário pode ser o de consultório e também aquele da unidade hospitalar aonde são realizados os atos cirúrgicos; dele devendo constar a descrição cirúrgica, a evolução médica e da enfermagem, o boletim de anestesia e a relação de drogas administradas; ou seja, toda a evolução do paciente até a alta hospitalar.
Já o Contrato de Prestação de Serviços é o documento jurídico que vai reger a relação entre o médico e o paciente; dele devendo constar: a qualificação das partes, a descrição dos serviços contratados, os valores de forma discriminada dos honorários do cirurgião e equipe, do anestesista e da Unidade Hospitalar.
No contrato deve estar também discriminado por quanto tempo o paciente será acompanhado pelo médico em retornos de pós-operatório e a previsão e a forma de custeio de eventual cirurgia complementar.
A elaboração e assinatura desse documento de forma detalhada, com as disposições ajustadas com o paciente, certamente, evitará divergências e conflitos entre os médicos e seus pacientes.
Já o Termo de Consentimento Informado é o documento pelo qual o médico, por força do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Ética Médica, presta ao seu paciente todas as informações acerca dos procedimentos cirúrgicos a serem realizados, seus riscos, benefícios e intercorrências possíveis.
Merece especial destaque que: a simples ausência de informação do médico ao paciente é capaz, por si só, de gerar condenação ao facultativo, pela chamada falta de cumprimento do dever informacional.
Com relação ao registro fotográfico do paciente é importante destacar que: deve ser colhida a autorização do paciente para a sua realização e para a sua divulgação em cursos e congressos médicos (finalidade científica), sob pena de cometimento de infração ética no âmbito do CRM, além de ação de indenização pelo uso abusivo desse.
Saliento que as fotografias, em eventual embate judicial com o paciente, se constituem em excelente prova quanto à obtenção de resultados, principalmente quando a cirurgia da restauração capilar questionada, for considerada pelo Juiz, como “meramente estética”, portanto obrigação de resultado!
Nesse particular, para fins de fortalecer a defesa, destaco que, em toda a documentação médica deve ser destacado, sempre que possível, o enquadramento da cirurgia como reparadora para restauração à normalidade, dos cabelos do indivíduo, quer seja por acidente / trauma, quer seja por doença quer seja por fatores genéticos ou de outra causa.
Esse enquadramento como cirurgia reparadora, para fins da apreciação judicial, desloca a responsabilidade do médico de obrigação de resultado para a obrigação de meios; onde o médico tem o compromisso de colocar à disposição do paciente toda a técnica da arte lex médica, contudo sem qualquer compromisso com o resultado!
Sucintamente, são essas as considerações que me ocorrem sobre o tema, merecendo destacar que: manter a documentação em ordem em muito ajudará o médico a apresentar uma defesa consistente, caso se veja acionado judicialmente pelo paciente, em busca de uma indenização!
Caso necessitem de maiores esclarecimentos, não hesitem em me contatar através do meu e-mail ([email protected]) ou do meu Instagram (@gustavogracamercadante).
Gustavo Graça Mercadante – Advogado desde 1984, especializado na Defesa de Profissionais de Saúde, com atuação em Contencioso Judicial, Arbitragem e Mediação Privadas – Advogado da ABCRC desde 2019
English version
Medical Documentation and Hair Restoration Surgery
Medical Documentation and Hair Restoration Surgery
By Gustavo Graça Mercadante
Due to the Consumer Protection Code (Federal Law 8078 of September 11, 1990), it is mandatory to maintain medical documentation well ordered, regardless of the field of activity in Medicine, under penalty of the doctors facing difficulties in eventual legal disputes with their clients.
It is necessary to point out that the medical documentation is composed of: Patient Records (office and hospital), Service Agreement, Informed Consent Form, and patient photos.
The patient's record consists of anamnesis, clinical diagnosis and a brief description of the treatments and proposed and performed medical acts, chronologically, duly dated, stamped (regional medical council number) and signed by the doctor.
This record can be from the office and from the hospital unit where the surgical procedures are performed; it must contain the surgical description, the medical and nursing evolution, the anesthesia report, and the list of administered drugs; that is, the entire evolution of the patient until hospital discharge.
The Service Agreement is the legal document that shall govern the relationship between the doctor and the patient; it must contain: the qualification of the parties, the description of the contracted services, the detailed values of the fees of the surgeon and team, the anesthesiologist, and the Hospital.
The agreement shall also state for how long the patient will be accompanied by the doctor in post-operative returns and the forecast and costing method for any additional surgery.
The elaboration and signing of this document in detail, with the provisions agreed with the patient, shall avoid disagreements and conflicts between doctors and their patients.
The Informed Consent Form is the document by which the doctors, pursuant to the Consumer Defense Code and the Code of Medical Ethics, provides their patients with all information about the surgical procedures to be performed, their risks, benefits, and complications.
We shall specially mention that the simple absence of information from the doctor to the patient can generate condemnation to the optional treatment, due to the so-called lack of fulfillment of the duty to provide information.
With regard to the patient's photographic record, it is important to highlight that the patient's authorization must be obtained for its realization and for its dissemination in courses and medical congresses (scientific purpose), under penalty of committing an ethical infraction within the scope of the Regional Medical Council, in addition to an action for compensation for the abusive use of this.
I emphasize that the photographs, in any legal dispute with the patient, are an excellent proof of obtaining results, especially when the hair restoration surgery in question is considered by the Judge as “merely aesthetic,” therefore an obligation of result!
In this case, to strengthen the defense, I emphasize that, in all medical documentation, whenever possible, the surgery classification shall be a repair to restore the individual's hair to normality, whether due to an accident / trauma, or either due to illness or due to genetic factors or another cause.
For legal purpose, this classification as reconstructive surgery shifts the doctor's responsibility from the obligation of result to the obligation of means; where the doctor is committed to making available to the patient the whole technique of medical lex art, however without any commitment to the result!
Briefly, these are my considerations on the subject. Keeping the documentation in order will help the doctor to present a consistent defense, in case to be sued by the patient, seeking compensation!
If you need further clarification, do not hesitate to contact me via my email.([email protected]) or Instagram (@gustavogracamercadante).
Gustavo Graça Mercadante - a lawyer since 1984, specializing in the Defense of Health Professionals, working in Litigation, Arbitration and Private Mediation. He has been ABCRC’s lawyer since 2019.
